A evolução da legislação exige que seu empreendimento acompanhe as demandas jurídicas relacionadas à inclusão digital. A aprovação da lei de acessibilidade do RJ traz novas exigências para as empresas.
As marcas precisarão adaptar os sites aos requisitos dessa lei estadual de acessibilidade digital para oferecer uma ótima jornada às pessoas usuárias e evitar riscos.
A seguir, esclarecemos as principais dúvidas com base em trechos da própria lei. Continue a leitura!
A Lei 11.028/2025 é uma lei estadual, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), sancionada em 25 de novembro de 2025. Foi publicada no Diário Oficial do Estado em 26 de novembro de 2025, com vigência a partir da publicação.
Ela trata da obrigatoriedade de acessibilidade no ambiente digital de empresas públicas e privadas estabelecidas no estado, apoiando-se no artigo 63 da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), Lei 13.146/2015. Tal artigo exige que páginas de empresas com sede ou representação no Brasil e órgãos do governo sejam acessíveis.
Com a nova exigência legal, como sua organização pode estar adequada? Afinal, quem precisa cumprir esse texto jurídico estadual?
O artigo 1º estabelece que:
Esta lei dispõe sobre a obrigatoriedade de acessibilidade nos sítios da internet de empresas públicas e privadas estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro, garantindo-lhe acesso às pessoas com deficiência (PCDs) às informações disponíveis, conforme preceitua Artigo 63, da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015.
Esse escopo deixa alguns pontos em aberto: exige acessibilidade apenas de organizações com sede no RJ, que atendem clientes no estado, e de órgãos da administração pública.
Por isso, mais detalhes podem ser conferidos se sua empresa contar com uma assessoria jurídica. Os próximos itens tratarão de mostrar a diferença entre a lei estadual e a lei da cidade do Rio de Janeiro.
Dois textos jurídicos merecem atenção: a lei de acessibilidade digital do RJ e a Lei municipal 7.757. A primeira, embora estadual, às vezes é chamada de “lei carioca”, o que pode gerar confusão, já que o termo se refere à cidade do Rio de Janeiro.
É importante, portanto, compará-las. A Lei municipal 7.757, da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, aplica-se apenas aos sites de órgãos públicos municipais, autarquias, fundações e empresas públicas da cidade.
Ela teve o parágrafo único do artigo 1º vetado pelo prefeito e não prevê multa. Essa diferenciação é importante para que seu negócio saiba o que é exigido e o que é deixado de fora em termos de acessibilidade digital. Na prática, o que a norma estadual exige?
A legislação apresenta uma lista de recursos e estabelece obrigações. Esses dois aspectos ajudam as organizações a identificar quais soluções atendem aos requisitos legais, agregam valor à experiência da pessoa usuária e podem trazer retorno financeiro.
O parágrafo único do artigo 1º da Lei afirma que ambientes digitais deverão garantir “acesso às informações disponíveis”, conforme diretrizes de acessibilidade e melhores práticas adotadas internacionalmente.
No contexto internacional, a lei se apoia nas diretrizes WCAG. No Brasil, a ABNT NBR 17225 é a norma técnica de acessibilidade na web. Ambas ajudam a compreender os critérios que orientam a aplicação da legislação
Essas orientações determinam que os sites devem permitir a navegação pelo teclado e estrutura de títulos de textos organizados numa hierarquia.
Após o 1º artigo e o parágrafo único, a lei lista recursos úteis para a inclusão web. Quais são esses itens?
A lei estadual de acessibilidade digital apresenta uma lista de tecnologias logo após o parágrafo único do 1º artigo. O verbo “poderão” usado no texto legal indica que são exemplos de recursos, não tendo obrigatoriedade. Confira:
Parágrafo único. Os sítios deverão garantir acesso às informações disponíveis, conforme as diretrizes de acessibilidade e melhores práticas adotadas internacionalmente, e poderão conter as seguintes tecnologias:
I - contraste escuro;
II - contraste claro;
III - contraste investido;
IV - contraste dessaturado;
V - links destacados, guia de leitura;
VI - máscara de leitura;
VII - fonte amigável para dislexia;
VIII - espaçamento de texto e aumento de texto;
IX - texto alternativo para imagens;
X - pausa de animação;
XI - leitura de texto e imagens em português através de voz sintetizada;
XII - tradução de texto e imagens através de avatar animado do português para língua brasileira de sinais (LIBRAS);
XIII - outras tecnologias assistivas e mecanismos de acessibilidade que vierem lhes suceder.
Cada uma dessas ferramentas pode ajudar a eliminar determinadas barreiras na jornada digital de pessoas cegas, com baixa visão, surdas ou com deficiência auditiva, com dislexia, TDAH ou deficiência motora.
O uso fica mais confortável até mesmo para outros públicos, como pessoas idosas e indivíduos com diferentes níveis de letramento. A solução de avatar em Libras, por exemplo, merece uma menção especial: amplia o alcance da Libras e complementa o trabalho de intérpretes humanos.
Com essa funcionalidade, os conteúdos podem alcançar um público mais amplo. Entretanto, os recursos citados não garantem, por si só, a acessibilidade. Algumas barreiras exigem soluções que vão além dessas tecnologias.
As soluções citadas anteriormente modificam a maneira como uma página web é exibida ou lida. Só que não corrigem sozinhos barreiras que estão na estrutura do site, como botões sem nome para o leitor de tela, campos de formulários sem identificação, elementos que não funcionam pelo teclado e etapas do checkout que travam.
Por isso, boa parte dos critérios da WCAG exigem avaliação humana, boas práticas de desenvolvimento e tecnologia. Até porque existe a probabilidade de uma marca se confrontar com uma multa se descumprir a lei.
O 2º artigo da lei de acessibilidade em sites RJ prevê uma multa de 5.000 UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro). No caso de reincidência, o valor sobe para 10.000 UFIR-RJ.
Esse valor convertido em reais para 2026 corresponde a R$24.802 na primeira multa. No segundo caso, o valor corresponde a R$49.604. A UFIR-RJ é atualizada todo ano: o valor em reais muda.
O artigo 3º estabelece que a fiscalização fica a cargo de órgãos competentes da administração pública estadual. Já o artigo 4º determina que os valores das multas sejam destinados ao Fundo para a Política de Integração da Pessoa com Deficiência (FUPDE). A lei não detalha como será realizada a fiscalização.
Há pressão para que todos os negócios adotem uma experiência inclusiva para lidar com o risco jurídico. Essa adequação também contribui para atender às demandas do mercado consumidor.
A legislação estadual também se conecta às normas nacionais de inclusão digital.
A Lei estadual se apoia no artigo 63 da LBI (Lei Brasileira de Inclusão), em vigor desde 2015. Já em 2026, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública pedindo a regulamentação do artigo por parte da União.
Para isso, a NBR 17225 foi adotada como parâmetro. Já em julho de 2026, uma decisão liminar determinou que a União apresente um plano de transição em até 180 dias para a acessibilidade dos sites federais.
O Brasil se aproxima da conformidade com o apoio de regras mais claras. Fica a questão: por que é urgente se adequar antes mesmo que o poder público aprove todas as leis?
Cumprir regras não é só uma questão de evitar penalidades. Imagine uma pessoa com deficiência tentando fazer algo comum no site de uma empresa do Rio de Janeiro, como marcar uma consulta, pagar uma conta ou comprar um produto.
Agora, pense nas barreiras que ela pode enfrentar em um site inacessível. A falta de acessibilidade dificulta a conclusão de tarefas e pode comprometer a reputação da empresa.
O negócio terá problemas quando vierem as cobranças. Em função dessas circunstâncias, o tópico abaixo apresentará estratégias para evitar esses contextos.
A legislação contribui para enfrentar dois desafios: incentivar a adoção de tecnologias inclusivas pelas empresas e reduzir as barreiras de acesso enfrentadas pelas pessoas usuárias.
Para preservar esse diferencial competitivo, é preciso ir além da instalação de ferramentas. A adequação deve ser contínua, com resultados mensuráveis
A etapa inicial é identificar onde estão as barreiras, combinando avaliação humana e diagnósticos automatizados. O diagnóstico deve priorizar as páginas mais acessadas e os fluxos mais usados, como cadastro, login e formulários acessíveis.
Testar o conteúdo com leitores de tela e navegar pelo site usando o teclado já permite identificar problemas relevantes. Com esses dados, a equipe poderá definir como transformar os diagnósticos em correções.
As correções devem contemplar o código e o conteúdo publicado, seguindo as diretrizes da WCAG e da NBR 17225. Ambas ajudam as equipes a identificar e priorizar barreiras que impedem as pessoas usuárias de acessar informações e concluir tarefas.
Sua empresa pode, por exemplo, utilizar essas diretrizes para decidir corrigir erros que impedem o envio de informações em formulários. São aspectos que oferecem uma melhor jornada digital quando otimizados.
Os mecanismos citados na lei, como ajustes de contraste, leitura em voz sintetizada e Libras, permitem uma melhor adaptação. O público usuário adequa a experiência de uso às próprias necessidades.
Todas essas soluções complementam as correções da etapa anterior, sem substituí-las. As necessidades de acessibilidade precisam ser reavaliadas sempre que o site é atualizado. Por isso, a avaliação sobre a inclusão deve ser feita periodicamente, o que nos leva à última etapa.
Cada nova página, campanha ou atualização pode criar barreiras, o que exige monitoramento contínuo. Essa atuação requer diagnósticos automatizados, correções e relatórios de acessibilidade para demonstrar o impacto das soluções implementadas.
Os diagnósticos, as correções e os relatórios documentam os avanços das equipes e fornecem evidências para o departamento jurídico. Outros registros importantes incluem:
Essas dicas e etapas são indispensáveis para que a empresa cumpra a lei e as diretrizes de acessibilidade e ofereça uma experiência convidativa.
Agora, você conhece as exigências legais e sabe por onde começar. Contar com os recursos listados nos artigos jurídicos é parte do caminho.
A Perto Digital tem soluções que respondem a cada necessidade levantada:
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Confira as perguntas frequentes para aprofundar o tema.
Sim. O artigo 1º da Lei 11.028/2025 indica essa obrigatoriedade por parte da iniciativa privada em adotar soluções em inclusão digital.
Não. O parágrafo único do artigo 1º utiliza o verbo “poderão”, indicando que os recursos listados são exemplos. Já o verbo “deverão” estabelece a obrigatoriedade de garantir acesso às informações disponíveis, conforme as diretrizes de acessibilidade.
Em 2026, o valor de 5.000 UFIR-RJ corresponde a R$24.802. O valor sobe a 10.000 UFIR-RJ na segunda multa, correspondente a R$49.604.
Não. A avaliação automatizada, testes humanos e o progressivo monitoramento complementam a instalação, pois a internet é um ecossistema dinâmico.
Não. A Lei estadual é a 11.028/2025 e exige a acessibilidade em sites de empresas públicas e privadas estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro. Já a lei municipal é a 7.757 e vale somente para sites de órgãos públicos municipais, autarquias, fundações e empresas públicas.
O artigo 3º menciona que a fiscalização é responsabilidade de órgãos competentes da administração pública estadual.
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