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Lei n° 13.146: o que a sua empresa precisa saber sobre a Lei Brasileira de Inclusão?



Como a Lei nº 13.146 se aplica no cenário competitivo do mercado?


Conhecendo a Lei e o fundamento jurídico dela, sua empresa pode fazer mais do que a legislação pede, surpreendendo as pessoas de uma maneira positiva. Foque em oferecer uma experiência muito atrativa para o seu usuário.


As bases legais da Lei


A Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. É um Estatuto. Tal Lei está dividida nas seguintes partes principais:


  1. definição de pessoa com deficiência;

  2. avaliação da deficiência;

  3. definições sobre acessibilidade, tecnologia assistiva, barreiras, adaptações razoáveis, elemento de urbanização, mobiliário urbano, pessoa com mobilidade reduzida, residências inclusivas, moradia para a vida independente da pessoa com deficiência, atendente pessoal, profissional de apoio escolar e acompanhante;

  4. o direito à (ao):

  • igualdade e não descriminação;

  • vida

  • habilitação e reabilitação;

  • saúde;

  • educação;

  • moradia;

  • trabalho;

  • assistência social;

  • previdência social;

  • cultura, esporte, turismo e lazer;

  • transporte e à mobilidade;

  • acesso à informação e à comunicação;

  • tecnologia assistiva;

  • participação na vida pública e política;

  • usufruto da ciência e da tecnologia;

  • acesso à justiça;

  • reconhecimento igual perante a lei.


Qual é a importância do Estatuto da pessoa com deficiência?


A Lei permite que todos usufruam de iguais condições de participar ativamente da sociedade e expressarem demandas, assim como pleitear o atendimento de direitos.


O foco específico está na ampliação da cidadania! Enquanto o poder público e o Estado zelam pelos direitos dos cidadãos, as empresas são estimuladas a entregar boas propostas de valor capazes de resolver as dores do cliente, sempre adequando benefício, usabilidade e contexto da persona.


A Lei e a acessibilidade digital


A própria definição de acessibilidade na Lei já inclui os termos “informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias”. Ou seja, mesmo o mundo online precisa incorporar a inclusão digital, pois é Lei.


No Art. 37 da Seção “Da Inclusão da Pessoa com Deficiência no Trabalho”, o seguinte direto é citado nessa frase:


“Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.”


Isso significa que a própria empresa deve fornecer todas as adaptações necessárias para promover a inclusão.


Um bom exemplo é um site com plugins específicos que facilitam a navegabilidade do colaborador com deficiência nas empresas. Por outro lado, o Art. 55 do Título III afirma:


“A concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade.”


Novamente, a lei reforça o compromisso de todas as tecnologias, sistemas e comunicação estarem à serviço de uma navegabilidade mais simples, acessível e inclusiva para todas as pessoas com deficiência.


Agora, o Art. 63 trata explicitamente sobre a inclusão digital quando afirma:


“É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.”


Portanto, investir em acesso digital é mais do que uma simples obrigação legal, pois é uma forma de:


  • acolher colaboradores com deficiência e que precisam de “ajustes” para navegar nos sites institucionais das empresas empregadoras. É agregar e realizar uma gestão com os próprios talentos;


  • apresentar a proposta de valor da sua empresa para um segmento de clientes ainda maior, incluindo a fatia populacional de personas com alguma deficiência;


  • gerar engajamento e conexão com a audiência;


  • agregar no marketing e na credibilidade da marca;


  • iterar com públicos com diferentes necessidades de navegabilidade virtual com o propósito de inovar a apresentação do modelo de negócios;


  • ouvir feedbacks de públicos diversificados, pois lidar com o diferente pode fornecer novos e potentes insights.


  • maior facilidade para comunicar o propósito empresarial para mais pessoas, clientes e stakeholders. É um impacto para todo o ecossistema inclusivo;


  • estimular fornecedores e clientes a adotarem tecnologias e adaptações específicas no modelo de negócios deles, gerando um efeito de contágio positivo. Com mais empresas seguindo o seu exemplo positivo, todos acabam ganhando!


Neste cenário empresarial onde a palavra “inclusão” é tratada como um hype em algumas situações, seguir normas e legislações, assim como fazer mais do que a lei pede, é lidar com o tema acesso com muita seriedade e profissionalismo.


A lei na prática


Como o seu site pode incorporar a acessibilidade, cumprir a Lei e simplificar a navegabilidade do seu cliente?

O Perto Digital oferece um conjunto de recursos para facilitar a interação entre os usuários com deficiência e o seu site.








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